AREsp 2885863 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON AGMAR RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANDERSON AGMAR RIBEIRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação genérica e ausência de cotejo entre a decisão que não admitiu o recurso e as teses do recurso especial
  3. 3 Inobservância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos usados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.