AREsp 2694364 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a impugnação trazida pelo agravante foi genérica e não procedeu ao cotejo necessário entre os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial e as teses do recurso, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, e, assim, não atendendo ao pressuposto de admissibilidade de impugnação adequada e concreta, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Arts. 932, III, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

ROGERIO ALVES DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a impugnação à decisão de inadmissão é genérica e não faz o cotejo necessário entre os fundamentos da corte a quo e as teses do recurso especial.

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a impugnação trazida pelo agravante foi genérica e não procedeu ao cotejo necessário entre os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial e as teses do recurso, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, e, assim, não atendendo ao pressuposto de admissibilidade de impugnação adequada e concreta, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.