AREsp 2815414 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente, dado que a agravante não realizou o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses, nem especificou a situação fático-probatória concreta, caracterizando inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CLARA DE ARRUDA AJALA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANA CLARA DE ARRUDA AJALA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 Óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação deficiente, dado que a agravante não realizou o cotejo necessário entre a decisão que inadmitiu o recurso especial e as teses, nem especificou a situação fático-probatória concreta, caracterizando inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, além do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.