AREsp 2823208 - DECISAO

AREsp 2823208 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para comprovar o dissídio jurisprudencial e não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, configurando inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MAURO SERGIO ARANDA; Agravante: IARA DE MELLO CUNHA; Agravante: RICARDO CUNHA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

MAURO SERGIO ARANDA

Agravante

IARA DE MELLO CUNHA

Agravante

RICARDO CUNHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ por reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não demonstraram o preenchimento dos requisitos legais e regimentais para comprovar o dissídio jurisprudencial e não impugnaram especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, configurando inobservância da dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.