AREsp 2436374 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque as partes agravantes apresentaram impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MIGUEL INACIO DA SILVA; Agravante: MARCOS AURELIO SOARES TELES; Agravante: ANTONIO PAULO VIEIRA DA SILVA; Agravante: ISNAR DE SOUZA LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MIGUEL INACIO DA SILVA

Agravante

MARCOS AURELIO SOARES TELES

Agravante

ANTONIO PAULO VIEIRA DA SILVA

Agravante

ISNAR DE SOUZA LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial cumpriu o dever de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial pela corte a quo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as partes agravantes apresentaram impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se