AREsp 2711218 - DECISAO

AREsp 2711218 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ônus de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e faltando a impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: LEANDRO MARCOLINO DOS SANTOS; Agravante: CESAR ZARDO; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso

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Parties

LEANDRO MARCOLINO DOS SANTOS

Agravante

CESAR ZARDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em face de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ônus de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e faltando a impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.