AREsp 2561026 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo (Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, razão pela qual lhe é aplicável a Súmula 182/STJ, faltando pressuposto de admissibilidade.

Parties
Agravante: WILAS TORRES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

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Parties

WILAS TORRES DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta o fundamento utilizado pelo Tribunal a quo (Súmula 7/STJ), violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, razão pela qual lhe é aplicável a Súmula 182/STJ, faltando pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.