AREsp 2786114 - DECISAO

AREsp 2786114 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, não demonstrando analiticamente que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de provas nem trazendo precedentes contemporâneos em moldura fática análoga, deixando de cumprir a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RUAN ALVES DE ASSIS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Súmula 83/stj (harmonia Jurisprudencial), Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc/2015; Art. 3º Do Cpp)
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 7/stj (reexame De Provas) Súmula 83/stj (harmonia Jurisprudencial) Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc/2015; Art. 3º Do Cpp)

Case Brief

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Parties

RUAN ALVES DE ASSIS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao vedamento ao reexame de provas
  3. 3 Necesidade de demonstrar dissídio jurisprudencial contemporâneo para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, não demonstrando analiticamente que a matéria poderia ser apreciada sem reexame de provas nem trazendo precedentes contemporâneos em moldura fática análoga, deixando de cumprir a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.