AREsp 2333519 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante realizou impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre as teses sustentadas e os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes indicados, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA MELO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Súmulas 7, 83 E 182/stj Dialeticidade Recursal

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Parties

HUGO LEONARDO DE OLIVEIRA MELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a irresignação do agravante demonstrou reprovabilidade suficiente para afastar a necessidade de reexame probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o agravante demonstrou dissenso jurisprudencial contemporâneo capaz de afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Se houve impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante realizou impugnação genérica, sem o necessário cotejo entre as teses sustentadas e os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial contemporânea nem a inaplicabilidade dos precedentes indicados, descumprindo o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Resta prejudicada a análise da Petição n. 312.131/2025.