AREsp 2574084 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO RAFAEL APOLINARIO DE SOUZA; Órgão De Origem (decidende): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmulas 282/283/284/356/7
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmulas 282/283/284/356/7

Case Brief

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Parties

JOAO RAFAEL APOLINARIO DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem (decidende)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre matéria apontada
  3. 3 Alegação genérica de ausência de revolvimento de matéria fático-probatória sem o cotejo necessário entre acórdão e teses do recurso

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.