AREsp 2307271 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal; encontram-se ainda aplicados óbices de súmula (Súmulas 7 e 83/STJ) e não houve demonstração documental da similitude fática para configurar divergência jurisprudencial, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL GUDE; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Demonstração De Similitude Fática Para Divergência Jurisprudencial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

DANIEL GUDE

Agravante

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação adequada e concreta
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a necessária dialeticidade recursal; encontram-se ainda aplicados óbices de súmula (Súmulas 7 e 83/STJ) e não houve demonstração documental da similitude fática para configurar divergência jurisprudencial, o que atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se.