AREsp 2511557 - DECISAO

AREsp 2511557 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: WALTEMBERG GOMES DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

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Parties

WALTEMBERG GOMES DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo quando a impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial não é específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.