AREsp 2911716 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo tribunal de origem, infringindo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO SOUSA OLIVEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SOUSA OLIVEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e concreta (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial pelo tribunal de origem, infringindo a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.