AREsp 2911716 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: FLAVIO FERREIRA NOGUEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

Case Brief

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Parties

FLAVIO FERREIRA NOGUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica e concreta das razões da corte de origem impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ quando ausente impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não apresentou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.