AREsp 2859238 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de ausência de revolvimento fático‑probatório não foi demonstrada frente à aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RENATO BORGES PEREIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cadeia De Custódia, Depoimento Especial, Art. 386, Inciso VII Do CPP
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cadeia De Custódia Depoimento Especial Art. 386, Inciso VII Do CPP

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Parties

RENATO BORGES PEREIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial (admissibilidade)
  2. 2 necessidade de impugnação específica e concreta (dialeticidade recursal)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a alegação genérica de ausência de revolvimento fático‑probatório não foi demonstrada frente à aplicação da Súmula 7 pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.