AREsp 2778127 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não desconstituiu, de forma analítica e específica, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das súmulas invocadas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS; Agravante: VALNEI DA SILVA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Sexta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS

Agravante

VALNEI DA SILVA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Colegiado Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não desconstituiu, de forma analítica e específica, os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a inaplicabilidade das súmulas invocadas, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos