AREsp 2770862 - DECISAO

AREsp 2770862 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente aqueles amparados pelas Súmulas 282, 283 e 356 do STF e 518 do STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MAICON ALEXANDRE DA CONCEICAO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmulas 282, 283 E 356/stf, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON ALEXANDRE DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 em conjunto com o art. 3º do CPP
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo por não enfrentar fundamentos fundados em súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente aqueles amparados pelas Súmulas 282, 283 e 356 do STF e 518 do STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015, o art. 3º do CPP e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.