AREsp 2827373 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não demonstrou analiticamente como a apreciação da tese recursal poderia prescindir de novo exame do conjunto probatório, violando a dialecticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, em conjunto com o art. 3º do CPP, e faltando o pressuposto de impugnação adequada e concreta, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: THIAGO ALMEIDA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Arts. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Arts. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

THIAGO ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de alegação de necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de fundamentação mínima para conhecimento do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 Obrigação de impugnação adequada e concreta conforme art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a impugnação foi genérica e não demonstrou analiticamente como a apreciação da tese recursal poderia prescindir de novo exame do conjunto probatório, violando a dialecticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015, em conjunto com o art. 3º do CPP, e faltando o pressuposto de impugnação adequada e concreta, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.