AREsp 2770216 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as partes formularam impugnação genérica, sem demonstrar concretamente que a apreciação da matéria poderia ocorrer sem reexame do conjunto probatório, além de não terem enfrentado adequadamente os fundamentos indicados pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de provas e ausência de prequestionamento), configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: WILSON PAULINO DIAS; Agravante: FERNANDO FELIX DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

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Parties

WILSON PAULINO DIAS

Agravante

FERNANDO FELIX DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação deficiente do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto à suposta violação ao art. 159 do CPP (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as partes formularam impugnação genérica, sem demonstrar concretamente que a apreciação da matéria poderia ocorrer sem reexame do conjunto probatório, além de não terem enfrentado adequadamente os fundamentos indicados pelo Tribunal a quo (necessidade de reexame de provas e ausência de prequestionamento), configurando inobservância da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.