AREsp 2434501 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar a decisão que inadmitiu o recurso especial com as teses do recurso, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; comissão de origem inadmitiu o recurso por aplicação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR RODRIGUES DE MENEZES; Recorrido: Tribunal Regional da 1ª Região; Manifestante (pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

AUGUSTO CESAR RODRIGUES DE MENEZES

Agravante

Tribunal Regional da 1ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação genérica do agravante e sua suficiência para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão do recurso especial na origem
  3. 3 Requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar a decisão que inadmitiu o recurso especial com as teses do recurso, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; comissão de origem inadmitiu o recurso por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.