AREsp 2847322 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NILTON CAVALCANTE CALIXTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

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Parties

NILTON CAVALCANTE CALIXTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Inobservância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada e concreta dos fundamentos que levaram o tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.