AREsp 2740983 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não promoveram impugnação adequada e concreta dos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, caracterizando impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IAN LOPES NASCIMENTO; Agravante: ALAN LOPES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

IAN LOPES NASCIMENTO

Agravante

ALAN LOPES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não promoveram impugnação adequada e concreta dos fundamentos usados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, caracterizando impugnação deficiente e ausência de dialeticidade recursal, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.