AREsp 2665922 - DECISAO

AREsp 2665922 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, os dispositivos legais alegadamente violados e os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo as vedações jurisprudenciais e processuais (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ), sendo inadmissível a insurgência por impugnação genérica.

Parties
Agravante: CELSO MARTINS DOS SANTOS NETO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 294/stf
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 294/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELSO MARTINS DOS SANTOS NETO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 294/STF e 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de maneira específica, os dispositivos legais alegadamente violados e os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo as vedações jurisprudenciais e processuais (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ), sendo inadmissível a insurgência por impugnação genérica.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.