AREsp 2834092 - DECISAO

AREsp 2834092 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento, sendo exigível ataque integral e específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Falta de prequestionamento como causa de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar, de maneira específica e pormenorizada, a fundamentação relativa à ausência de prequestionamento, sendo exigível ataque integral e específico aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.