AREsp 2559755 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (decisão fundada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ GUSTAVO GAIENSKI; Decisão Agravada / Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interessado / Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUIZ GUSTAVO GAIENSKI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Decisão Agravada / Origem

Ministério Público Federal

Interessado / Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos adotados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial (decisão fundada na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, aplicando‑se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.