AREsp 2884697 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem confronto adequado e concreto dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando a exigida dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARGARETE NONATA DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade, Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recurso Especial

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Parties

MARGARETE NONATA DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos de impugnação para conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ na inadmissão de recurso especial
  3. 3 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante apresentou impugnação genérica, sem confronto adequado e concreto dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando a exigida dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.