AREsp 2663775 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado nos termos indicados.

Parties
Agravante: KAUE DE LIMA ELIAS; Agravante: REINALDO DOS SANTOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
PENAL PROCESSUAL PENAL Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

KAUE DE LIMA ELIAS

Agravante

REINALDO DOS SANTOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como motivo de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação genérica que não realiza o cotejo necessário com os fundamentos da decisão que inadmitiu
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação adequada e concreta

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual o recurso foi rejeitado nos termos indicados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.