AREsp 2897027 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, sem o cotejo necessário com os fundamentos que levaram a Corte a quo a não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ, sendo irrelevante para o conhecimento a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JONAS DOS SANTOS EVANGELISTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Admissibilidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP +1 more

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Parties

JONAS DOS SANTOS EVANGELISTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação apresentada pelo agravante era adequada e concreta para enfrentar as razões da Corte a quo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica e insuficiente, sem o cotejo necessário com os fundamentos que levaram a Corte a quo a não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a Súmula 182/STJ, sendo irrelevante para o conhecimento a alegação genérica de ausência de revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se