AREsp 2136731 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação deficiente, sem o necessário cotejo e dialeticidade recursal exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, e porque a matéria ventilada demandaria reapreciação do acervo probatório (Súmula 7/STJ), aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por impugnação deficiente e falta de dialeticidade recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame do acervo probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação deficiente, sem o necessário cotejo e dialeticidade recursal exigidos pelo art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c o art. 3º do CPP, e porque a matéria ventilada demandaria reapreciação do acervo probatório (Súmula 7/STJ), aplicando‑se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.