AREsp 2716158 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões apenas repetiram os argumentos do recurso especial sem desconstituir de forma analítica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e incidindo a impugnação deficiente prevista nos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RENATO BARBOSA DA PAZ; Agravante: VAGNER OLIVEIRA GUERRA; Agravante: ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ +1 more

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Parties

RENATO BARBOSA DA PAZ

Agravante

VAGNER OLIVEIRA GUERRA

Agravante

ANTONIO MARCOS SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental desconstitui o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de impugnação analítica para afastar súmulas/óbices (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ quanto à impugnação

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões apenas repetiram os argumentos do recurso especial sem desconstituir de forma analítica os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e incidindo a impugnação deficiente prevista nos arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos
  • Agravo regimental não conhecido