AREsp 2611244 - DECISAO

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Por não ter o agravante impugnado de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não ataque a todos os fundamentos; inviabilidade de reexame de provas; ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: JULIANO CESAR PASTI MARCELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade Do Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP, Art. 150, Alínea C, CF
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Do Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

JULIANO CESAR PASTI MARCELO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmite recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade e de forma específica
  2. 2 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se há possibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (não ataque a todos os fundamentos; inviabilidade de reexame de provas; ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), aplica-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.