AREsp 2889446 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, descumprindo a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ, além de a decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem ter sido motivada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAIR LUIZ TEIXEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JAIR LUIZ TEIXEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Não observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015 e art. 3º do CPP)
  3. 3 Impugnação genérica e insuficiente para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, descumprindo a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP), o que enseja a incidência da Súmula 182/STJ, além de a decisão de inadmissão pelo Tribunal de origem ter sido motivada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.