AREsp 2863861 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, impossível conhecer do agravo.

Parties
Agravante: VITOR DA SILVA COSTA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VITOR DA SILVA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Por Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento da inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de impugnação adequada e concreta dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ em caso de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação adequada e concreta dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, impossível conhecer do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.