AREsp 2657005 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de reexame de provas e não demonstrando desarmonia com a jurisprudência do STJ, violando a dialeticidade recursal exigida e as súmulas e dispositivos aplicáveis (Súmulas 7, 83 e 182/STJ; art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO PESTANA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO PESTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quanto à harmonia com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a ausência de reexame de provas e não demonstrando desarmonia com a jurisprudência do STJ, violando a dialeticidade recursal exigida e as súmulas e dispositivos aplicáveis (Súmulas 7, 83 e 182/STJ; art. 932, III, CPC).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se.