AREsp 2791147 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem confronto específico dos fundamentos apontados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOAO VITOR GARBAZZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR GARBAZZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica e concreta dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem confronto específico dos fundamentos apontados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, atraindo assim a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.