AREsp 2589043 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não trouxe julgado contemporâneo demonstrando desarmonia com a jurisprudência do STJ nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão atacado estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Admissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO KOTKIEVICZ COIMBRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação deficiente
  2. 2 Obrigação de demonstrar desarmonia jurisprudencial contemporânea para admitir recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não trouxe julgado contemporâneo demonstrando desarmonia com a jurisprudência do STJ nem impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão atacado estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.