AREsp 2565898 - DECISAO

AREsp 2565898 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar especificamente os fundamentos do acórdão que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão pelo tribunal a quo foi motivada pela incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, circunstância que demandaria impugnação concreta e adequada que não ocorreu.

Parties
Agravante: NICOLAS DIEGUEZ SIMON; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NICOLAS DIEGUEZ SIMON

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação adequada e concreta
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 283/STF na inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem cotejar especificamente os fundamentos do acórdão que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o requisito de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015 (c/c art. 3º do CPP) e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissão pelo tribunal a quo foi motivada pela incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, circunstância que demandaria impugnação concreta e adequada que não ocorreu.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.