AREsp 2864433 - DECISAO

AREsp 2864433 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso inviável nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: PABLO HENRIQUE SILVA PROCOPIO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º, CPP
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Parties

PABLO HENRIQUE SILVA PROCOPIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de comprovação de divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando o recurso inviável nos termos do art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.