AREsp 2860527 - DECISAO

AREsp 2860527 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relacionado à Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral e pormenorizada dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANA MARIA PEREIRA CANDIDO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissibilidade De Agravo, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, Cpc/2015 E 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissibilidade De Agravo Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, Cpc/2015 E 3º Do CPP +1 more

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Parties

ANA MARIA PEREIRA CANDIDO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ à hipótese de impugnação parcial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica a fundamentação da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial o fundamento relacionado à Súmula 284/STF), sendo exigida impugnação integral e pormenorizada dos fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.