AREsp 2907694 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS JUNIOR DE OLIVEIRA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

LUCAS JUNIOR DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 pelo Tribunal a quo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não realizou a impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, inciso III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.