AREsp 2675800 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo adequado e concreto, todos os fundamentos do acórdão que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Parties
Agravante: GIULIANO DA SILVA CALDAS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 283/stf, Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 283/stf Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

GIULIANO DA SILVA CALDAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Decisão de inadmissibilidade por incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 Deficiência de impugnação quanto aos fundamentos do acórdão
  3. 3 Inobservância da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de modo adequado e concreto, todos os fundamentos do acórdão que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  • Publique-se