AREsp 2886804 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de recorrer em liberdade carecia de interesse por o réu estar solto.

Parties
Agravante: OSNI QUEIROZ VIDAL; Parte Recorrida: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Fundamentação Vinculada, Pedido De Liberdade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Fundamentação Vinculada +1 more

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Parties

OSNI QUEIROZ VIDAL

Agravante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Parte Recorrida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante atacou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ
  3. 3 Existência de interesse recursal no pedido para recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não atacou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (Súmulas 284/STF e 7/STJ), de modo que se aplica o art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ; adicionalmente, o pedido de recorrer em liberdade carecia de interesse por o réu estar solto.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.