AREsp 2877710 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e os requisitos regimentais (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ADENIR DOS SANTOS BERNARDES; Agravante: MARLON CASAGRANDE LOPES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADENIR DOS SANTOS BERNARDES

Agravante

MARLON CASAGRANDE LOPES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação insuficiente
  2. 2 Observância da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não procedeu à impugnação adequada e concreta dos fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015) e os requisitos regimentais (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.