AREsp 2758990 - DECISAO

AREsp 2758990 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica que não confrontou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GIAN DA SILVA BEZERRA; Agravado: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIAN DA SILVA BEZERRA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ na inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação adequada e concreta das razões de não admissão (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica que não confrontou de forma adequada e concreta os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não admitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.