AREsp 2735204 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS APARECIDO RODRIGUES; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ

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Parties

ROBERTO CARLOS APARECIDO RODRIGUES

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Impugnação genérica e ausência de cotejo entre fundamentos da decisão de inadmissão e teses do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação adequada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos usados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial, violando a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.