AREsp 2897362 - DECISAO

AREsp 2897362 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os alicerçados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), devendo ser observados o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a substituição do juízo de conveniência sobre a necessidade de perícia implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO HENRIQUE GONCALVES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente Que Opinou: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Provas, Perícia, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Reexame De Provas Perícia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por impugnação deficiente
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os alicerçados nas Súmulas 7/STJ e 83/STJ), devendo ser observados o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a substituição do juízo de conveniência sobre a necessidade de perícia implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.