AREsp 2663179 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal prevista nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: OARYS SAMYR LEMOS DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome: Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º Do CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Dialeticidade Recursal

Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º Do CPP Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ +1 more

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Parties

OARYS SAMYR LEMOS DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

1 Inadmissibilidade por impugnação genérica e ausência de dialeticidade recursal
2 Incidência da Súmula 7 do STJ
3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Publique-se.