AREsp 2739481 - DECISAO

AREsp 2739481 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO BASTOS LOPES NETO; Respondente: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDO BASTOS LOPES NETO

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante de impugnação genérica
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por impugnação inadequada
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento de não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante apresentou impugnação genérica, sem o cotejo necessário com os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial, violando a exigência de dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.