AREsp 2237033 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação genérica e insuficiente: o agravante não realizou o cotejo necessário entre as razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial e as teses suscitadas, nem demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo que desautorizasse a aplicação das súmulas invocadas; faltou a impugnação adequada e concreta exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 3º, CPP, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06, Tráfico Privilegiado
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 3º, CPP +3 more

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Parties

CARLOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por impugnação genérica e ausência de cotejo com as razões que motivaram a não admissão do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) apontada pelo tribunal de origem
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial em relação à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por impugnação genérica e insuficiente: o agravante não realizou o cotejo necessário entre as razões que fundamentaram a não admissão do recurso especial e as teses suscitadas, nem demonstrou dissídio jurisprudencial contemporâneo que desautorizasse a aplicação das súmulas invocadas; faltou a impugnação adequada e concreta exigida pelos arts. 932, III, do CPC e 3º do CPP, atraindo a Súmula 182/STJ e justificando a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.