AREsp 2739528 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não promoveu a impugnação adequada e concreta dos fundamentos usados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDISON MARCELINO DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Deficiente, Dialeticidade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Impugnação Deficiente Dialeticidade Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDISON MARCELINO DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação adequada e concreta nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e art. 3º do CPP
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial pelo Tribunal a quo
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em razão de impugnação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não promoveu a impugnação adequada e concreta dos fundamentos usados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial (violação da dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP), atraindo a Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.